Não há data prevista para o fim do julgamento.
A liminar vigora até que o presidente do STF ( Gilmar Mendes ) encaminhe para julgamento junto a corte, composta pelos onze ministros deste Tribunal.
A liminar vigora até que o presidente do STF ( Gilmar Mendes ) encaminhe para julgamento junto a corte, composta pelos onze ministros deste Tribunal.
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