2ª Turma: Ministério Público pode questionar reajuste abusivo de tarifas de transporte.

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, hoje (17), o direito de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. No caso, trata-se do Ministério Público de Minas Gerais (MPE-MG), que havia sido impedido pela Justiça de primeiro e segundo graus de questionar reajuste por ele considerado abusivo nas tarifas de transporte coletivo de Sete Lagoas (MG).
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 228177, interposto pelo MP-MG contra decisões judiciais que favoreceram a TRANSETE – Transporte Coletivo Sete Lagoas Ltda.

Divergência
O julgamento do RE, protocolado em maio de 1998 no STF, foi iniciado em abril do ano passado, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito do MPE, na qualidade de defensor do público, de propor ação civil pública mencionada. Entretanto, o ministro Eros Grau pediu vista.
Ao trazer hoje de volta o processo a julgamento, Eros Grau divergiu do relator. Ele entende que tarifa de transporte coletivo tem caráter de tributo. Na sua argumentação, ele se fundamentou no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal (CF), que reconhece à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecerem taxas e tributos no exercício regular do poder de polícia e de utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
No entender dele, transporte coletivo é concessão de serviço público, e a fixação de suas tarifas pelo poder concedente tem caráter de tributo. Por isso, ele disse alinhar-se à jurisprudência do STF no sentido de que, neste caso, o MP não tem legitimidade para propor ação civil pública contra essas tarifas.

No julgamento prevaleceu, entretanto, o entendimento de que o MP tem, sim, a legitimidade para propor essa ação, mesmo porque, para a maioria, no caso se trata de tarifa, e não de tributo. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, fundamentou-se em decisão semelhante tomada pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 379475, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

O ministro Cezar Peluso, ao acompanhar o voto do relator, questionou que remédios coletivos estariam à disposição do público para se defender de reajuste abusivo de tarifas, já que contra ele não caberia ação popular nem mandado de segurança coletivo. “Se não cedermos esse direito (de propor ação civil pública) ao MP estadual, estaremos desfalcando o público de um importante meio de defesa”, sustentou o ministro.

O representante do Ministério Público Federal presente à sessão informou que o MP já vem atuando, também, no estabelecimento das regras e condições para fixação das tarifas de pedágio em rodovias, e tem conseguido bons resultados na fixação de tarifas mais recentes em relação às concessões anteriores.

O ministro Eros Grau observou que tarifa de pedágio é preço e que ao usuário é colocada opção entre usar rodovia com ou sem pedágio. Já nas tarifas de transporte coletivo, ele não tem opção.

Já o ministro Gilmar Mendes destacou justamente a importância da atuação do MP, quando o poder concedente do serviço público de transporte coletivo autoriza reajuste abusivo.

Processos relacionados
RE 228177
Autor: STF
Fonte: Rondônia Jurídico

A Luta continua meus amigos

Prof.a Ana Lúcia volta à Brasília na luta contra o pedágio

Na última terça-feira a prof.a Ana Lúcia esteve em Brasília com o procurador geral da República Dr. Roberto Monteiro
Gurgel Santos entregando um novo memorial, relatando a trajetória do “Movimento Fim do Pedágio” que vem liderando há mais 3 anos, que começou com um simples abaixo-assinado, na seqüência um Pedido de Providências, que acabou dando origem à uma Ação Civil Pública e também descrevendo a ilegalidade da cobrança de pedágio na praça de arrecadação instalada neste Município reconhecida na sentença proferida pelo Juiz Federal de Jacarezinho Dr. Mauro Spalding.

Durante o último recesso forense, o Exmo. Ministro Presidente do E. Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, determinou a suspensão da eficácia do julgado para o fim de permitir o restabelecimento da cobrança de pedágio na praça de arrecadação instalada neste Município de Jacarezinho até o trânsito em julgado do acórdão já proferido em sentido contrário pelo E. TRF da 4ª Região.

A luta é para que a sentença proferida na ação civil pública que foi confirmada pelo E. TRF da 4ª Região no julgamento da apelação e que teve sua eficácia imediata assegurada, pelos v. acórdãos proferidos nas Medidas Cautelares junto ao mesmo tribunal, bem como pela Corte Especial do E. TRF da 4ª Região no julgamento da Suspensão de Execução de Sentença, por 13 votos a 2 e pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, Exmo. Ministro César Asfor Rocha, na apreciação da Suspensão de Sentença, ratificando as sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas nº 2006.70.13.002434-3 e 2007.70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR.

A Prof.a Ana Lúcia solicita uma leitura atenciosa da matéria em questão, bem como das decisões de primeiro e segundo graus. A população de Jacarezinho e região clama por respeito, que implica uma decisão justa!

Lucimare Baccon ( assessora )

Professora Ana Lúcia participa da apresentação do Projeto de Lei na Câmara de Curitiba

O Projeto de Lei de iniciativa popular que regulamenta os pedágios nas estradas brasileiras e a normatização das concessões rodoviárias, para que sejam evitados abusos de poder econômico e alto custo para os usuários, será apresentada no Congresso Nacional no próximo semestre.

A proposta necessita de 1,5 milhões de assinaturas para ser discutida em Brasília (DF).

Além do Paraná, os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também estão colhendo assinaturas.

O projeto tem o apoio da vereadora Renata Bueno (PPS), que ressaltou, durante a sessão da Câmara de Vereadores, a necessidade de tirar a cidade de Curitiba do isolamento em que se encontra por causa das praças de pedágios.

“Precisamos encontrar alternativas para que o município não permaneça nessa ilha em que se encontra devido ao grande número de pedágios”, disse.

A proposta foi apresentada na quarta (28), na Câmara de Vereadores de Curitiba, pelos coordenadores do Fórum Popular Contra o Pedágio, Acir Mezzadri e Gehad Hajar.

Ambos defenderam a necessidade de normatizar o custo do pedágio.

“Quem instituiu o pedágio não foi o Poder Judiciário, mas sim o poder político. Por causa disso, somente a pressão popular contra a cobrança dos pedágios”, disse Hajar.

Na ocasião o Fórum Nacional Popular contra o Pedágio destacou a luta da Professora Ana Lúcia Baccon nesses três anos e sete meses, bem como a importância da indicação de seu nome na coordenação da campanha de assinaturas no norte pioneiro.

Lucimare Baccon (assessora)

Praça do Pedágio em Jacarezinho/Pr

Professora Ana Lucia Baccon, discursando na praça do pedágio em Marques dos Reis, bairro que pertence ao município de Jacarezinho/Pr.

Estou aguardando as autoridades em Brasília para nossa audiência. Desistir jamais, vamos com essa luta até o fim.

Fonte: Lucimare Baccon ( assessora )

Entrevista ao site www.esmaelmorais.com.br

"Mulher comanda luta contra pedágio no Paraná"

Entrevista publicada no Blog do Esmael com texto e audio, clique aqui para ver na integra.

Lucimare Baccon ( assessora )

Fonte folha de Londrina

21/10/2009.

ESPAÇO ABERTO - A lu­ta con­tra o pe­dá­gio con­ti­nua

Dos R$ 54 bi ar­re­ca­da­dos com pe­dá­gio, só R$ 8 bi fo­ram in­ves­ti­dos na in­fraes­tru­tu­ra das rodovias.

A luta do ''Movimento pelo Fim do Pedágio'', que completará no próximo dia 28 três anos e sete meses, ganhou um novo impulso com a campanha de coleta de assinaturas para o projeto de lei que pretende regulamentar a cobrança de pedágio no País. A campanha foi apresentada em Curitiba no dia 26 de junho pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio e contou com a presença dos cinco Estados que subescrevem o projeto de lei de iniciativa popular: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A meta é coletar 1,6 milhão de assinaturas em todo o Brasil e encaminhar o projeto para o Congresso Nacional. A coleta de assinaturas, que será feita em todo o Paraná, na região Norte começará por Jacarezinho.

No Brasil não existe nenhuma lei regulamentando o pedágio nas rodovias. Os governos de cada Estado estabelecem contratos com as concessionárias (iniciativa privada) que cobram uma taxa dos usuários para manutenção e melhoria dessas vias. Segundo dados recolhidos pelo Fórum, de 2002 até junho de 2009 foram arrecadados cerca de R$ 54 bilhões, mas apenas R$ 8 bilhões foram investidos na infraestrutura das rodovias. O projeto de lei que será enviado ao Congresso não atinge apenas a questão do pedágio, vai um pouco além: ele estabelece um Plano Diretor do Transporte Nacional e prevê melhorias para o transporte viário como um todo.

Por essas voltas que o destino e a Justiça no Brasil dão, mesmo após seis decisões favoráveis ao povo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar à Econorte em dezembro do ano passado permitindo que a concessionária retomasse a cobrança do pedágio em Jacarezinho. Na justificativa, o presidente do STF afirmou: ''Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos estaduais, não considero razoável a argumentação de que os serviços atualmente prestados pela concessionária poderiam ser retomados pelo poder concedente sem que isso implicasse prejuízos à sua adequada prestação''.

Sob essa ótica do STF, então, qual é a função do Estado? É impressionante a promiscuidade entre o público e o privado, entre o direito público e o direito privado que vem ocorrendo ultimamente com nítido propósito de tentar subtrair os rígidos princípios que regem a atividade da administração pública. Do contrário, logo teremos a concessão dos serviços de segurança pública, de administração de justiça, etc., esvaziando as atribuições próprias do Estado acabando por negar a razão de sua existência.

No caso em questão, de um lado está toda uma comunidade que há anos vem suportando uma ilegalidade patente; de outro, uma empresa. De um lado, pessoas simples, sem notoriedade alguma, cidadãos comuns, que pagam os impostos e se alegram com a vida; de outro, o poder hegemônico, notório, conhecido, que se alegra com os lucros. Vida x capital. Simplicidade x poder. Pessoa humana x poder econômico. Não se pode mais aceitar que as grandes empresas ajam de forma desrespeitosa à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente. O Estado-juiz tem o dever de buscar a justiça. A população de Jacarezinho e do Norte Pioneiro clamam por respeito, o que implica uma decisão justa!

O lançamento oficial da campanha no Norte Pioneiro ocorreu no último sábado, em Jacarezinho, durante jantar de comemoração ao Dia do Professor. Cerrando fileiras em prol do bem comum, da justiça e da liberdade, esperamos coletar 210 mil assinaturas no Paraná.

ANA LÚCIA BACCON é professora em Jacarezinho e coordenadora regional da campanha de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular do Fórum Nacional Contra o Pedágio

Ana Lúcia Baccon

Fórum Nacional Contra o Pedágio indica professora Ana Lúcia Pereira Baccon como coordenadora da campanha de coletas de assinaturas para Projeto de Lei

O Fórum Nacional Contra o Pedágio é uma organização suprapartidária de defesa da cidadania plena e do direito constitucional de ir e vir. É um movimento multidisciplinar de estudo voltado à mobilização da sociedade civil contra essa cobrança irregular de pedágio considerada pelas forças vivas que aqui se manifestam como mais um imposto. Após lançamento do projeto em Curitiba no dia 26 de junho que contou com a presença dos cinco Estados que sub-escrevem o projeto de Lei de Iniciativa Popular (PR, RS, SC, RJ e ES) o mesmo será lançado em todas as regiões do Paraná. A coleta de assinaturas se iniciara na micro região do Norte Pioneiro, na cidade de Jacarezinho, que terá como coordenadora regional a professora Ana Lucia Pereira Baccon, por sua luta incansável frente ao “Movimento Fim do Pedágio” que completara na próximo dia 28 três anos e sete meses de luta.

Mesmo por essas volta que destino e a justiça no Brasil dá e após o presidente do STF – Superior Tribunal Federal conceder suspensão de liminar à Econorte no dia 22/12/2008 permitindo que mesma retorne a cobrança em Jacarezinho, afirmando que "tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos estaduais, não considera razoável a argumentação de que os serviços atualmente prestados pela concessionária poderiam ser retomados pelo poder concedente sem que isso implicasse prejuízos à sua adequada prestação", a Professora Ana Lúcia continua firme na luta frente ao Movimento.

A Professora Ana Lúcia destaca que “no caso em questão, de um lado está toda uma comunidade que, há anos vem SUPORTANDO UMA ILEGALIDADE PATENTE, de outro, uma empresa. De um lado, pessoas simples, sem notoriedade alguma, cidadãos comuns, que pagam os impostos e se alegram com a vida, de outro, o poder hegemônico, notório, conhecido, que se alegram com os lucros. Vida x capital. Simplicidade x poder. Pessoa humana x poder econômico. Não se pode mais aceitar que as grandes empresas ajam de forma desrespeitosa à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente. Excelência, o Estado-juiz tem o dever de buscar a justiça. A população de Jacarezinho e do Norte Pioneiro clama por respeito, que implica uma decisão justa!”.

No Brasil não existe nenhuma lei que regulamenta o pedagiamento das rodovias. Os governos de cada Estado estabelecem contratos com as concessionárias (iniciativa privada) que cobram uma taxa dos usuários para manutenção e melhoramento destas vias. Segundo dados recolhidos pelo Fórum, de 2002 até junho de 2009 foram arrecadados cerca de 54 bilhões de reais, mas sendo utilizados apenas 8 bilhões na infra-estrutura das rodovias. “A verba captada pelas concessionárias deveria ser usada em função dos usuários das rodovias ou em programas voltados à sociedade em geral. A situação atual é imoral, ilegal e inconstitucional”, disse Acir Mezzadri, coordenador do Fórum.

O projeto de lei que será enviado ao Congresso não atinge apenas a questão do pedágio, vai um pouco além. “O projeto estabelece um Plano Diretor do Transporte Nacional, nele estão previstas melhorias para o transporte viário como um todo. Além disso, ira regulamentar o pedágio, situação delegada aos estados e garantida apenas por contratos”, explicou Gehad Hajar, assessor jurídico do Fórum.

Para o Fórum Nacional contra o Pedágio é um grande orgulho ter a professora Ana Lucia na linha de frente, conosco, cerrando fileiras em prol do bem comum, da justiça e da liberdade, e contribuindo com a coleta das 210 mil assinaturas no Paraná. O lançamento da Campanha oficial no Norte Pioneiro foi realizado no dia 17 de outubro, no jantar em comemoração ao Dia do Professor na AABB de Jacarezinho que contou com mais de 500 pessoas.

Lucimare Baccon ( assessora)

Desistir jamais

A professora Ana Lúcia Baccon continua na luta para o fim do pedágio, a justiça é lenta mas será feita, a audiência em Brasília já esta marcada, em breve teremos notícias.

Lucimare Baccon ( assessora)

CONVITE PARA O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Projeto de lei de Iniciativa Popular

O Fórum Popular Contra o Pedágio convida-o para o início da coleta de assinaturas em Curitiba do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar o pedágio no Brasil.

O Fórum é um ente suprapartidário de defesa da cidadania e dos direitos constitucionais de liberdade e ir e vir, que atua na mobilização da sociedade civil contra o modelo irregular de pedágio considerada abusiva por diversos aspectos.

Inicío da coleta de assinaturas
Dia: 26 de junho 15 h às 20 h
Endereço: Boca Maldita
Curitiba- PR
Traga seu Titulo de Eleitor

Atenciosamente:
Acir Mezzadri.
Informações. 41-9906-03-79

RODOVIA MG 050

Sr. Marco Antonio Abi-Ramia, Presidente da Associação dos Usuários da Rodovia MG 050, contamos com sua ajuda SIM, na divulgação do blog e do twitter.com/fimdopedagio, entre seus associados e demais interessados; temos certeza que juntos vamos fazer justiça.
Obrigada,
Lu / Assessora

Envie dúvidas e sugestões para:

Caso você tenha alguma dúvida a respeito do movimento para o fim do pedágio, deixe em forma de comentário ou envie e-mail para movimentofimdopedagio@gmail.com.

Assim que possível responderemos a todos.

Nosso muito obrigada por participar.

Lu/Assessora.

Em resposta a pergunta via comentário anônimo.

Não há data prevista para o fim do julgamento.

A liminar vigora até que o presidente do STF ( Gilmar Mendes ) encaminhe para julgamento junto a corte, composta pelos onze ministros deste Tribunal.

Pedágio nos eixos

Projeto de lei quer colocar o pedágio nos eixos
Roger Pereira

Daniel Caron

Praça de pedágio: há suspeita de falta de transparência no Paraná.


O Fórum Popular contra o Pedágio inicia, na próxima semana, em Curitiba, a coleta de assinaturas para um projeto de lei, de iniciativa popular, que regulamente a concessão do pedágio no País.

A proposta precisa reunir a assinatura de 1,6 milhão de eleitores para que seja aceita pelo Congresso Nacional e comece a tramitar. A Assembleia Legislativa do Paraná e a Câmara Municipal de Curitiba pretendem acompanhar a coleta de assinaturas e a tramitação do projeto através de comissões especiais.

“Comissões como essa da Assembleia do Paraná serão criadas ainda no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo”, adiantou o coordenador do Fórum, Acir Mezzadri.

Entre outros pontos o projeto propõe que o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares e só será permitido nas estradas com rodovias paralelas, públicas e gratuitas.

O projeto ainda proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades e isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares, bem como veículos emplacados na cidade onde se encontra a praça coletora.

“A iniciativa é muito importante e tem que contar com apoio de parlamentares, autoridades e representantes de entidades classistas e do movimento popular para conseguir as assinaturas em nove estados e por fim nesta sangria que afeta a economia nacional. Só no Paraná, as seis concessionárias já arrecadaram R$ 8,1 bilhões”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que integrará a comissão da Assembleia.

Transparência

Enquanto não recebe o projeto de iniciativa popular, o Congresso Nacional já pode dar maior transparência à relação com as concessionárias de pedágio. Tramita em Brasília o projeto de lei do Senado PLS (23/2000), de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que determina maior transparência nas concessões públicas. O que motivou o projeto do senador foi justamente a falta de transparência nos contratos de pedágio no Paraná.

Pelo projeto, a concessionária deverá tornar pública a planilha analítica, com demonstração de custos e receitas a cada três meses. “Precisamos saber o que está sendo faturado em cada praça de pedágio e o que está sendo investido para beneficiar o cidadão que está pagando. Não é possível que essas informações continuem numa caixa-preta sem que ninguém saiba. Os cidadãos acham que o custo é alto e as concessionárias dizem que é baixo. Tenho a certeza de que a transparência desses dados vai contribuir para a redução dos preços de pedágio em todo o Brasil”, disse Osmar.

O projeto, que já tem a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, recebeu emenda da Câmara dos Deputados, ampliando a obrigatoriedade da divulgação das informações dos contratos para os serviços de telecomunicações.

Fonte: Fórum Popular Contra o Pedágio

Professora Ana Lucia Baccon continua frente à luta do "MOVIMENTO FIM DO PEDÁGIO".

No mês de julho o movimento completa três anos e quatro meses de luta.

Depois de dois meses de cancelas abertas, no dia 22/12/2008, o presidente do STF concedeu liminar à concessionária suspendendo a decisão do TRF4 de Porto Alegre, bem como a decisão do STJ. A professora Ana Lúcia Baccon líder do movimento destaca que a luta sempre foi para que a justiça corrija a injustiça que esta posta em nosso município, pois estamos há sete anos pagando um dos pedágios mais caros do Brasil e que não poderia estar ali, cuja ilegalidade é gritante.

A professora Ana Lúcia destaca também que " estamos no aguardo de que o ministro leve o processo à corte, por isso, já preparei um novo memorial, estarei indo à Brasilia para conversar com os ministros em breve".

Lu/Assessora.

Pedágio: diário de bordo de uma luta pelo direito à cidadania

O Movimento Fim do Pedágio está completando três anos e três meses de luta. Contar um pouco dessa história é refletir o quanto o atual modelo de pedágio imposto ao povo brasileiro é injusto, ilegal e imoral. De vez em quando algumas pessoas me questionam afirmando: “professora Ana Lúcia vocês precisam lutar para abaixar o preço, não para fechar”. Vamos então relembrar um pouco da nossa luta e da nossa história.

Demos início a ela, no dia 28/03/06, quando iniciamos um abaixo assinado e em seguida fomos até Londrina, junto a Econorte, humildemente solicitar uma isenção para os 10.800 carros e motos registrados no Detran de Jacarezinho ou uma redução da tarifa para os jacarezinhenses, infelizmente fomos muito mal recebidos e obtivemos “não” como resposta.

Em maio de 2006 a Concessionária entrou com pedido de Interdito Proibitório contra mim (Ana Lúcia Baccon) e as professoras Elza Consolim Felipe e Maria Lúcia Vinha, bem como contra qualquer jacarezinhense que fizesse manifestação nas praças de pedágio de Marques dos Reis, sob a pena de pagar multa de R$10.000,00 por dia.

Foi diante desse interdito que ao buscarmos alguém para nos defender é que acabamos descobrindo as ilegalidades denunciadas junto ao Ministério Público Federal. Como presidente da APP-Sindicato expedimos ofício ao DER solicitando os devidos documentos e contratos e depois de muito estudo, decidimos encaminhar um Pedido de Providências a todos aqueles da qual esperávamos guarida. A começar no âmbito municipal, estadual e federal, encaminhamos pedidos de providências apontando algumas das irregularidades: mudança da praça de pedágio de Andirá para Jacarezinho sem concorrência e sem licitação, com um termo aditivo pegando mais 51,6 km da BR 153, que nem estava no contrato original; informamos a existência da portaria 155 do Ministério do Transporte que já havia determinado a nulidade do termo aditivo; além disso, o fato desse pedágio ser intramunicipal, pois separa um bairro, um distrito (Marques dos Reis) do centro da cidade e questionamos também a distribuição de cartões de isenção distribuídos pela concessionária sem critérios, assemelhando-se ao tão criticado mensalinho ou mensalão no Brasil. Obtivemos ajuda e escuta apenas do Ministério Publico Federal que atentamente acolheu nosso pedido de providências, e ingressou com a Ação Civil Pública n° 20067013002434-3.

Portanto, como vimos acima, não deixamos de cumprir nenhuma etapa, dentro de nossos direitos de cidadãos, da ordem e da justiça, tentamos gritar; a injustiça que está posta em nosso município, pois estamos há quase 8 anos pagando um pedágio que não podia estar ali. Durante esse tempo, além das oito mil assinaturas que coletamos em um abaixo-assinado, fizemos uma campanha de adesivos para carros, mais de três mil adesivos distribuídos; campanhas com carro de som para comunicarmos a comunidade da injustiça gritante que nos cercava.

Eis que então no dia 29/02/2008 é dada a tão sonhada e esperada sentença proferida pelo Juiz Federal de Jacarezinho Dr. Mauro Spalding, dando o prazo de 10 dias para que a Econorte suspendesse a cobrança de pedágio em Jacarezinho sob multa de R$100.000,00 por dia, caso não cumprisse a decisão. Além disso, todos os órgãos envolvidos e denunciados (União, Estado do Paraná, Dnit, Der e Econorte) acabaram tornando-se réus na referida ação. Mas, infelizmente a Concessionária consegue liminar suspendendo a eficácia da sentença, em ações cautelares ajuizadas no TRF4 de Porto Alegre, proferidas em 06/03/2008.

Em 29/05/2008 o Tribunal de Porto Alegre – TRF4 julgou improcedente as referidas ações cautelares, confirmando a imediata eficácia da sentença. Neste episódio, conseguimos manter a praça de pedágio fechado por 5 dias. Mas, novamente a concessionária no dia 09/06/2008 consegue suspender a ordem, dessa vez, suspendendo a eficácia da decisão da Terceira Turma do TRF4, nas referidas ações cautelares em virtude de suspensão de execução de liminar deferida pela presidente do TRF4.

No dia 25/06/2008, nova decisão, a Presidente da Terceira Turma do TRF4 determina o imediato cumprimento à decisão daquele órgão colegiado, ou seja, criou-se um grande conflito dentro do próprio Tribunal de Porto Alegre, visto que a Presidente da Terceira Turma determinava o fechamento das referidas praças de pedágio e ao mesmo tempo a Presidente do Tribunal determina a abertura, com uma decisão de “ordem política”.

O dia 23/10/2008 foi um marco importante à nossa história, a Corte Especial do TRF4 por 13 votos a 2 suspende a decisão da Presidente desse Tribunal, ficando vedado à mesma, proferir julgamento de ordem política que revogue ou prejudique aquilo que foi decidido pela Turma. Obtivemos com essa decisão o alívio e o sonho que a justiça corrigiria a injustiça posta em nosso município. Passamos a viver a campanha do “só por hoje”, saboreando dia-a-dia o reconhecimento de que nossa luta valeu a pena, decisão esta que durou exatamente dois meses.

No decorrer desse tempo a concessionária entrou com pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ- Superior Tribunal de Justiça em 28/10/2008, novamente teve seu pedido negado pelo presidente desse respeitado Tribunal em 19/11/2008 afirmando que a concessionária busca defender direito próprio, preservando o seu faturamento enquanto durar a ação judicial.

Confirmando mais uma vez a tamanha ilegalidade e injustiça posta em nosso município no dia 10/12/2008 o TRF4 nega provimento às apelações da União e da Econorte e mantém o mérito da sentença do Juiz de Primeiro Grau, Dr. Mauro Spalding, fechando também com essa decisão a praça de pedágio entre Cambará-Andirá, data histórica, pois dessa vez conseguimos o fechamento de todas as praças de pedágios do Norte Pioneiro.

Durante esses três anos e três meses, fui a Porto Alegre oito vezes, levamos oito mil assinaturas; à Brasília quatro vezes, levando em todos os tribunais memoriais que retratava a injustiça e ilegalidade da qual estamos cercados e assim, dia-a-dia construindo nossa história de luta e cidadania. É estranho, como educadora, observar que no Brasil, as coisas acontecem de forma contrária, exercer o ofício de cidadã, de cidadãos, deveria ser algo corriqueiro, que fizesse parte do nosso cotidiano no entanto aqui não, com um ato de cidadania, você vira matéria de jornal, de Tv, sendo que deveria ser o contrário, pois ser honesto, exercer o direito de cidadão é obrigação de todos. De qualquer forma, acredito que um dia, isso será diferente, pois se deixar de acreditar que o nosso Brasil tem jeito, perco a minha função de educadora.

É chegado o momento de esclarecer para aqueles que abriram o debate sobre a questão de que com o fechamento do pedágio gera prejuízo para o nosso comércio, digo é muito medíocre pensarmos que é o “pedágio” que mantém o cidadão em Jacarezinho, ou em Cambará, defendo a idéia de que o comércio precisa ter bom preço, qualidade, bom atendimento, porque senão, temos que voltar à idade média e murar nossas cidades, ou colocar um pedágio em cada saída para que ninguém gaste fora dela. Precisamos valorizar o que é nosso sim, mas não mantendo uma injustiça para que isso ocorra, até porque, vivemos em um Estado Democrático de Direito; sempre enfatizei que a nossa luta é única e exclusivamente para que a justiça corrija uma injustiça que está posta em nosso município, não é para atrapalhar o comércio de ninguém, nem muito menos para tirar o emprego de ninguém, até porque a concessionária, é que tem que ser responsabilizada por isso, pois a mesma sabe da existência da Portaria MT nº 155/2004 apontando a nulidade do termo aditivo desde 2004.

Dando seqüência a luta, por essas volta que o destino e a justiça no Brasil dá, mesmo após 6 decisões favoráveis ao povo, à comunidade, o presidente do STF – Superior Tribunal Federal concede suspensão de liminar à Econorte no dia 22/12/2008 permitindo que a mesma retorne a cobrança em Jacarezinho, afirmando que "tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos estaduais, não considera razoável a argumentação de que os serviços atualmente prestados pela concessionária poderiam ser retomados pelo poder concedente sem que isso implicasse prejuízos à sua adequada prestação".

Excelência podemos questionar então qual a função do Estado? É impressionante a promiscuidade entre o público e o privado, entre o direito público e o direito privado que vem ocorrendo ultimamente, com nítido propósito de tentar subtrair os rígidos princípios que regem a atividade da Administração Pública; do contrário, teremos a concessão dos serviços de segurança pública, de administração de justiça etc., esvaziando as atribuições próprias do Estado acabando por negar a razão de sua existência.

Caro ministro qualquer brasileiro sabe que esse honrado tribunal é o guardião da nossa carta magna, da nossa Constituição, que fez exatamente 20 anos em 2008, quem garantirá então o art. 5° da Constituição, nosso direito de “ir e vir”, diante dessa ilegalidade tão gritante? Se a União e o Estado não têm condição de zelar pelas estradas, onde está sendo aplicado o dinheiro que pagamos em dose cavalar no IPVA e na CIDE da gasolina? Se não bastasse pagarmos ao poder público, ainda temos que pagar ao poder particular, para que se mantenha essa injustiça?

No caso em questão, de um lado, toda uma comunidade que há anos vem SUPORTANDO UMA ILEGALIDADE PATENTE, de outro, uma empresa. De um lado, pessoas simples, sem notoriedade alguma, cidadãos comuns, que pagam os impostos e se alegram com a vida, de outro, o poder hegemônico, notório, conhecido, que se alegram com os lucros. Vida x capital, simplicidade x poder, pessoa humana x poder econômico.

Não se pode mais aceitar que as grandes empresas hajam de forma desrespeitosa à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente. Excelência, o Estado-juiz tem o dever de buscar a justiça.
A população de Jacarezinho e do Norte Pioneiro clama por respeito, que implica uma decisão justa!

Diante de todo esse histórico de luta, podemos afirmar de cabeça erguida e com muito orgulho: “querida Jacarezinho, ou infelizmente, combalida Jacarezinho, verás que alguns filhos teus não fogem a luta”.



Prof.a Ana Lúcia Baccon
Doutoranda em Ens. de Ciências e Ed. Matemática - UEL