21/10/2009.
ESPAÇO ABERTO - A luta contra o pedágio continua
Dos R$ 54 bi arrecadados com pedágio, só R$ 8 bi foram investidos na infraestrutura das rodovias.
A luta do ''Movimento pelo Fim do Pedágio'', que completará no próximo dia 28 três anos e sete meses, ganhou um novo impulso com a campanha de coleta de assinaturas para o projeto de lei que pretende regulamentar a cobrança de pedágio no País. A campanha foi apresentada em Curitiba no dia 26 de junho pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio e contou com a presença dos cinco Estados que subescrevem o projeto de lei de iniciativa popular: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A meta é coletar 1,6 milhão de assinaturas em todo o Brasil e encaminhar o projeto para o Congresso Nacional. A coleta de assinaturas, que será feita em todo o Paraná, na região Norte começará por Jacarezinho.
No Brasil não existe nenhuma lei regulamentando o pedágio nas rodovias. Os governos de cada Estado estabelecem contratos com as concessionárias (iniciativa privada) que cobram uma taxa dos usuários para manutenção e melhoria dessas vias. Segundo dados recolhidos pelo Fórum, de 2002 até junho de 2009 foram arrecadados cerca de R$ 54 bilhões, mas apenas R$ 8 bilhões foram investidos na infraestrutura das rodovias. O projeto de lei que será enviado ao Congresso não atinge apenas a questão do pedágio, vai um pouco além: ele estabelece um Plano Diretor do Transporte Nacional e prevê melhorias para o transporte viário como um todo.
Por essas voltas que o destino e a Justiça no Brasil dão, mesmo após seis decisões favoráveis ao povo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar à Econorte em dezembro do ano passado permitindo que a concessionária retomasse a cobrança do pedágio em Jacarezinho. Na justificativa, o presidente do STF afirmou: ''Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos estaduais, não considero razoável a argumentação de que os serviços atualmente prestados pela concessionária poderiam ser retomados pelo poder concedente sem que isso implicasse prejuízos à sua adequada prestação''.
Sob essa ótica do STF, então, qual é a função do Estado? É impressionante a promiscuidade entre o público e o privado, entre o direito público e o direito privado que vem ocorrendo ultimamente com nítido propósito de tentar subtrair os rígidos princípios que regem a atividade da administração pública. Do contrário, logo teremos a concessão dos serviços de segurança pública, de administração de justiça, etc., esvaziando as atribuições próprias do Estado acabando por negar a razão de sua existência.
No caso em questão, de um lado está toda uma comunidade que há anos vem suportando uma ilegalidade patente; de outro, uma empresa. De um lado, pessoas simples, sem notoriedade alguma, cidadãos comuns, que pagam os impostos e se alegram com a vida; de outro, o poder hegemônico, notório, conhecido, que se alegra com os lucros. Vida x capital. Simplicidade x poder. Pessoa humana x poder econômico. Não se pode mais aceitar que as grandes empresas ajam de forma desrespeitosa à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente. O Estado-juiz tem o dever de buscar a justiça. A população de Jacarezinho e do Norte Pioneiro clamam por respeito, o que implica uma decisão justa!
O lançamento oficial da campanha no Norte Pioneiro ocorreu no último sábado, em Jacarezinho, durante jantar de comemoração ao Dia do Professor. Cerrando fileiras em prol do bem comum, da justiça e da liberdade, esperamos coletar 210 mil assinaturas no Paraná.
ANA LÚCIA BACCON é professora em Jacarezinho e coordenadora regional da campanha de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular do Fórum Nacional Contra o Pedágio
Ana Lúcia Baccon
ESPAÇO ABERTO - A luta contra o pedágio continua
Dos R$ 54 bi arrecadados com pedágio, só R$ 8 bi foram investidos na infraestrutura das rodovias.
A luta do ''Movimento pelo Fim do Pedágio'', que completará no próximo dia 28 três anos e sete meses, ganhou um novo impulso com a campanha de coleta de assinaturas para o projeto de lei que pretende regulamentar a cobrança de pedágio no País. A campanha foi apresentada em Curitiba no dia 26 de junho pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio e contou com a presença dos cinco Estados que subescrevem o projeto de lei de iniciativa popular: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A meta é coletar 1,6 milhão de assinaturas em todo o Brasil e encaminhar o projeto para o Congresso Nacional. A coleta de assinaturas, que será feita em todo o Paraná, na região Norte começará por Jacarezinho.
No Brasil não existe nenhuma lei regulamentando o pedágio nas rodovias. Os governos de cada Estado estabelecem contratos com as concessionárias (iniciativa privada) que cobram uma taxa dos usuários para manutenção e melhoria dessas vias. Segundo dados recolhidos pelo Fórum, de 2002 até junho de 2009 foram arrecadados cerca de R$ 54 bilhões, mas apenas R$ 8 bilhões foram investidos na infraestrutura das rodovias. O projeto de lei que será enviado ao Congresso não atinge apenas a questão do pedágio, vai um pouco além: ele estabelece um Plano Diretor do Transporte Nacional e prevê melhorias para o transporte viário como um todo.
Por essas voltas que o destino e a Justiça no Brasil dão, mesmo após seis decisões favoráveis ao povo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar à Econorte em dezembro do ano passado permitindo que a concessionária retomasse a cobrança do pedágio em Jacarezinho. Na justificativa, o presidente do STF afirmou: ''Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos estaduais, não considero razoável a argumentação de que os serviços atualmente prestados pela concessionária poderiam ser retomados pelo poder concedente sem que isso implicasse prejuízos à sua adequada prestação''.
Sob essa ótica do STF, então, qual é a função do Estado? É impressionante a promiscuidade entre o público e o privado, entre o direito público e o direito privado que vem ocorrendo ultimamente com nítido propósito de tentar subtrair os rígidos princípios que regem a atividade da administração pública. Do contrário, logo teremos a concessão dos serviços de segurança pública, de administração de justiça, etc., esvaziando as atribuições próprias do Estado acabando por negar a razão de sua existência.
No caso em questão, de um lado está toda uma comunidade que há anos vem suportando uma ilegalidade patente; de outro, uma empresa. De um lado, pessoas simples, sem notoriedade alguma, cidadãos comuns, que pagam os impostos e se alegram com a vida; de outro, o poder hegemônico, notório, conhecido, que se alegra com os lucros. Vida x capital. Simplicidade x poder. Pessoa humana x poder econômico. Não se pode mais aceitar que as grandes empresas ajam de forma desrespeitosa à Constituição e ao ordenamento jurídico vigente. O Estado-juiz tem o dever de buscar a justiça. A população de Jacarezinho e do Norte Pioneiro clamam por respeito, o que implica uma decisão justa!
O lançamento oficial da campanha no Norte Pioneiro ocorreu no último sábado, em Jacarezinho, durante jantar de comemoração ao Dia do Professor. Cerrando fileiras em prol do bem comum, da justiça e da liberdade, esperamos coletar 210 mil assinaturas no Paraná.
ANA LÚCIA BACCON é professora em Jacarezinho e coordenadora regional da campanha de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular do Fórum Nacional Contra o Pedágio
Ana Lúcia Baccon
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